O governo federal prorrogou até 20 de dezembro o prazo para agricultores familiares para aderirem às condições especiais de regularização de dívidas. A medida permite que pequenos produtores rurais renegociem ou quitem débitos com condições facilitadas, incluindo descontos para liquidação de dívidas em atraso.
Os dois decretos referentes a prorrogação foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União, do último dia 5 de maio. O principal deles reinstitui e amplia o Programa de Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural da Agricultura Familiar, conhecido como Desenrola Rural.
Com o novo decreto, o prazo para adesão às condições especiais de regularização de dívidas foi prorrogado até 20 de dezembro de 2026. A medida permite que agricultores familiares renegociem ou quitem débitos com condições facilitadas, incluindo descontos para liquidação de dívidas em atraso. O texto também prevê a renegociação de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) entre 2012 e 2022, desde que os financiamentos tenham sido feitos com recursos dos fundos constitucionais. Os prazos para pagamento podem chegar a até dez anos, com início das parcelas previsto a partir de 2027, conforme o valor da dívida.
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